O Governo Lula decretou em janeiro de 2023 que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) agora passa a ser uma Agência Reguladora, comandada pelo ministro Flávio Dino. Antes vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República, agora passa a ter vínculo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Com isso, também caberá ao ministério o desenvolvimento de estratégia comum baseada nos modelos de gestão e tecnologia que possibilitem a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos, nas matérias afetas à Justiça e Segurança Pública.
Com o novo vínculo da ANPD, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade também ficará vinculado à Justiça.