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Por 8 votos a 3, os ministros do STF derrubaram certos trechos da Lei 13.013/2015, também conhecida como Lei dos Motoristas, que trata da jornada de trabalho, descanso e intervalos destes profissionais que realizam o transporte rodoviário de cargas ou de passageiros. Acompanhe abaixo algumas destas recentes alterações: - Passa...

Uma foto em rede social e depoimentos de testemunhas foram provas suficientes para validar o vínculo de mais de dois anos entre uma senhora e um falecido segurado perante a Justiça. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, por unanimidade, o restabelecimento do pagamento de pensão por morte à...

O trabalhador que sofre acidente de trabalho ou é acometido por doença laboral e fica afastado de suas atividades, recebendo o auxílio-doença acidentário, tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho pelo período de 12 meses, contados do fim do pagamento do benefício. É importante esclarecer que o direito...

Em uma obra de construção civil é possível identificar três tipos de problemas: - Problemas com a perfeição da obra: aparentes e ocultos; - Problemas com a solidez e segurança da obra; - Problemas com a medida do imóvel. Dentre eles, os vícios de qualidade por insegurança são os mais...

Quem deseja receber o benefício de aposentadoria com segurança deve conhecer o planejamento previdenciário. Com ele, é possível saber qual é o melhor momento para realizar o seu pedido de aposentadoria, dentre várias outras informações que irão auxiliar neste momento tão importante de sua vida. A grande maioria das pessoas...

Quando uma pessoa sofre um acidente, de qualquer natureza e não somente de trabalho, ela passa a ter direito ao auxílio-acidente. Ou seja, um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização. Este benefício é recebido juntamente com o salário, após a consolidação das lesões decorrentes do...

Incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade é indevida, tanto a cargo do empregador quanto pela segurada. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 576.967 decidiu pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS incidente sobre o salário-maternidade. Assim, o...

Publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em fevereiro deste ano, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, será a norma que estabelecerá as condições, métodos e circunstâncias para que as sanções sejam aplicadas, levando em consideração o dano ou o prejuízo causado aos titulares de...

Foi decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, mesmo na existência de um testamento, o inventário extrajudicial não poderá ser impedido, considerando que todos os herdeiros sejam capazes e concordes. Nos casos em que exista contestação entre os herdeiros ou em que algum deles seja incapaz,...

O Governo Lula decretou em janeiro de 2023 que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) agora passa a ser uma Agência Reguladora, comandada pelo ministro Flávio Dino. Antes vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República, agora passa a ter vínculo com o Ministério da Justiça e Segurança...