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O verão é uma época muito aguardada pelos catarinenses. Mas com ele vem a preocupação de prática irregulares, entre elas o aumento abusivo de preços que ocorre em alguns estabelecimentos, lesando os consumidores. Pensando nisto, o PROCON SC iniciou este ano a ação “Não Explore o Turista, Explore o Turismo”,...

A Lei 14.532/23, que aumenta a pena para injúria relacionada à cor, raça, etnia ou procedência nacional, foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Antes, a pena para este crime era de 1 a 3 anos, agora este tipo de injúria pode ser punido...

Os dark patterns são padrões enganosos, ou seja, uma técnica que se apropria do design de interfaces para induzir os consumidores a realizar ações indicadas. Sendo assim, os dark patterns iludem os usuários a fim de tomarem ação ou para obter acesso às informações que desejam, sejam elas sensíveis ou...

As vítimas de acidentes de trânsito dentro do território nacional têm direito à indenização pelo seguro DPVAT. Este seguro é o responsável por amparar as vítimas, independente de quem seja a culpa do acidente. A indenização do DPVAT é devida para reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS),...

A Lei nº 14.457, que traz alterações na Consolidação das Leis de Trabalho, foi recentemente promulgada. Dentre as alterações, foi implementado o Programa Emprega + Mulheres, que é destinado à inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho. A nova legislação apoia a parentalidade na primeira infância, criando o...

A nova Lei 14.457/22, que regulamenta o programa Emprega + Mulher, prevê multas de até R$ 20 mil para as empresas que negligenciarem o assédio e violência contra a mulher no ambiente corporativo. Apesar da lei ter vigência imediata, as obrigações que ela traz passarão a valer a partir de...

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou que irá ampliar as medidas para impedir a prática de chamadas automáticas que são consideradas abusivas. A nova medida cautelar valerá até 30 de abril de 2023 e cria regras que darão mais transparência sobre os responsáveis pelas ligações. Esta medida compreende que...

Segundo um levantamento da Fortinet, no primeiro semestre de 2022 houve mais de 31,5 bilhões de tentativas de ciberataques, totalizando 94% a mais quando comparado a 2021 e reforçando a importância de medidas de segurança contra vazamentos de dados ou uso não autorizado. É preciso que as empresas que lidam...

Quando se pensa na questão de filhos e trabalho, é comum pensarmos apenas sobre os direitos da mãe. Entretanto, atualmente existem três leis trabalhistas para os pais. Continue lendo para saber quais são e como funcionam: 1. Licença especial Este tipo de licença pode ser concedida ao pai que precisa...

O Projeto de Lei 2002/19, que altera o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor para combater o tratamento discriminatório de pessoas idosas em seguros de vida foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. Este projeto proíbe o reajuste...