Para que as empresas garantam a saúde e reputação da marca, além de evitar sanções que possam levar a multas de até 2% do faturamento anual da empresa, referente ao ano fiscal anterior, é preciso cumprir todos os pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criar uma...
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Súmula que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias é invalidada pelo STF.
Em agosto de 2022, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inválida a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela, ainda que...
Lei que derruba o rol taxativo para cobertura de planos de saúde é publicada
O “rol taxativo” foi derrubado para a cobertura de planos de saúde de acordo com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União. Desta forma, as operadoras de assistência à saúde podem ser obrigadas a oferecer cobertura dos exames ou tratamentos que não estão inclusos no rol de procedimentos...
Riscos Ocupacionais: Conheça os 5 grupos
Os riscos ocupacionais são possíveis ameaças à vida ou à saúde dos colaboradores decorrente de elementos e condições presentes em uma empresa. Por esta razão, realizar o mapeamento destes riscos, adotando a classificação exigida pela Portaria n.º 25/1994 do Ministério do Trabalho é um dos deveres mais importantes da companhia,...
Conheça os principais direitos do consumidor
O direito do consumidor trata de um conjunto de regras jurídicas dedicadas às relações existentes entre o cliente e o fornecedor de bens ou serviços. Estas regras têm como objetivo regularizar as relações, já que o consumidor normalmente não tem o mesmo conhecimento sobre o produto ou poder econômico que...
ITBI: Sociedade Patrimonial e o tema 796 do STF
Muitas famílias brasileiras buscam criar a sociedade patrimonial (holding) com o fim específico de planejamento societário, sucessório ou familiar. A estratégia consiste na transferência de patrimônio imobiliário para a pessoa jurídica e é feita sob a forma de integralização do capital social com imóveis dispostos no acervo patrimonial dos sócios,...
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decide que valores apontados na petição inicial são meramente estimativos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que afastou a limitação da condenação imposta à empregadora aos valores apontados pelo empregado em petição inicial, os quais devem ser encarados como uma mera estimativa dos créditos pretendidos, devendo ser apurados através de liquidação por perito. Na ação,...
O que é o planejamento patrimonial e suas vantagens
O planejamento patrimonial é uma ferramenta que auxilia na criação, estruturação ou manutenção do patrimônio de uma família, pessoa física ou jurídica, abrangendo todos os bens materiais e financeiros. Esta prática tem como objetivo garantir mais segurança jurídica a curto, médio e longo prazo para o capital, além de funcionar...
5 Motivos para contratar um advogado
Contar com um advogado pode ser vantajoso em diversas situações. Seja por motivos empresariais ou pessoais, ter uma assessoria pode ajudá-lo evitar grandes prejuízos. Confira cinco motivos para contratar um advogado: 1. Segurança jurídica com contratos Inúmeras situações exigem a elaboração de um contrato. Com a ajuda de um advogado...
Relações trabalhistas e a Lei Geral de Proteção de Dados
No momento da contratação e demissão de trabalhadores, o empregador deve estar atento às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que trata de dados sensíveis dos profissionais. Pré-contratação Na etapa pré-contratual a LGPD já começa a ser aplicada no contato inicial do empregador. Ao realizar a divulgação...