Conforme estabelecido pela regra geral da Consolidação das Leis do Trabalho CLT), todo contrato de trabalho será realizado com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Entretanto, nem todas as empresas conseguem manter a mão de obra necessária para todas as suas atividades conforme estes padrões, já que o gasto seria...
Conteúdos
O que são e como identificar juros abusivos
Juros abusivos são taxas de juros que são cobradas acima do valor máximo previsto pelo Banco Central. Esta prática é considerada de má-fé e pode ser contestada na justiça. Os bancos cobram juros compensatórios como forma de pagamento pelo serviço de empréstimo de capital e são as próprias instituições que...
Dívida prescrita pode ser cobrada?
A dívida prescrita se refere à perda do prazo exigido pelo credor, dentro do qual ele pode exigir o seu pagamento por meios judiciais. Ou seja, quando alguém deve a uma empresa, pode ser feito o acionamento de diversos recursos para cobrar o consumidor, sendo um deles o judicial, que...
A importância de um advogado trabalhista em empresas
O advogado trabalhista atua em consultorias, na prevenção de possíveis conflitos, é o representante legal do empregado ou empregador e atua caso haja um processo na justiça pelo não cumprimento da lei ou de normas trabalhistas que envolvam a empresa para a qual presta consultoria, tornando-se um auxílio fundamental para...
LGPD: Medidas que as empresas devem seguir ao fazer uso de eletrônicos corporativos
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe diversas mudanças nos processos e na rotina das empresas no que diz respeito à segurança dos dados de seus clientes e como são utilizados. Entretanto, as empresas devem se atentar que a aplicação da lei vai além dos dados que são...
Direito Empresarial e sua importância para as empresas
O Direito Empresarial atua diretamente sobre as obrigações e direitos das pessoas jurídicas e diferentes sociedades empresariais, além de contratos especiais, títulos de crédito e questões da propriedade intelectual. Este direito é fundamental para ajudar os empreendedores a regulamentar os negócios, proteger os direitos dos sócios e seus patrimônios, tornar...
O contrato verbal é válido?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o contrato verbal é válido tanto quando o contrato de papel. Ou seja, tudo o que é dito, ofertado ou apresentado verbalmente ao consumidor em relação a uma transação de venda, passa a fazer parte do contrato. E o consumidor...
Conheça a diferença entre insalubridade e periculosidade
Nos casos em que um funcionário exerce uma função que coloque a sua saúde em risco, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura uma proteção ao colaborador, com benefícios adicionais na folha de pagamento, chamados de adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade. Entretanto, estes benefícios têm regras, cálculos...
Qual a diferença entre cobrança judicial e extrajudicial?
Cobrar quem estar devendo é um direito do credor. Porém, existem duas formas de cobrar o devedor: judicial e extrajudicialmente. Veja as diferenças: Cobrança extrajudicial: realizada sem a participação do Judiciário. O credor realiza a cobrança por meio de carta, ligações telefônicas, SMS e comunicado de registro de débito, que...
Empresas de telemarketing deverão se adequar à LGPD
A atividade de telemarketing, realizada por empresas de call center, deve se adequar às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Vale lembrar que a consulta de um nome no banco de dados, bem como o tratamento, armazenamento e coleta de dados pessoais são atividades reguladas pela...