Em janeiro de 2022 começará o primeiro ciclo de monitoramento das atividades de tratamento de dados pessoais e aplicação de sanções e multas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O intuito é analisar as conformidades dos agentes, considerando o risco regulatório, com adoção de ações compatíveis com este...
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Quais são os direitos do consumidor na remarcação de passagens aéreas
Até final de 2021, a lei 14.174/21, que prevê o direito a reembolso, crédito, reacomodação ou remarcação do voo, independentemente do meio de pagamento, fica vigente. A companhia terá que reembolsar o valor em até 12 meses, a partir da data do voo cancelado, sem penalidades. Além disso, terá que...
Dissolução de sociedade empresarial: cuidados a se tomar antes de fazê-la.
Em uma empresa, nem sempre o modelo original de uma sociedade se mantém, acontecendo o que a legislação civil e processual civil chama de dissolução de sociedade empresarial. O Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015) trouxe expressamente o ato da dissolução de sociedade empresarial como um procedimento especial, antes...
Salário-maternidade substitui remuneração de gestantes sem possibilidade de trabalho remoto
O TRF-4 deferiu decisão liminar que enquadra como salário-maternidade a remuneração paga pelos empregadores às gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, que determina que gestantes realizem trabalho remoto. As gestantes que não têm a possibilidade de trabalho remoto, como serventes de limpeza e cozinheiras, de acordo com a lei,...
O que fazer em caso de golpe virtual
Os casos de golpe virtual aumentaram exponencialmente. Caso você seja vítima de um golpe on-line, é necessário mover uma ação no âmbito privado, através de um advogado particular por meio de uma denúncia de queixa-crime. Em caso de golpe em sites de e-commerce, registrar uma reclamação no próprio site ou...
Como agir em caso de preço abusivo no comércio
A prática de precificação abusiva de alimentos e outros produtos é considerada ilegal. Caso o consumidor encontre produtos vendidos por preços acima da média ou considerados abusivos, é necessário que denuncie a situação junto ao Procon do seu estado. Para que o órgão possa atuar nestas situações, é preciso informar...
Saiba a diferença entre Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
Dados pessoais são as informações que identificam o indivíduo, sendo direta ou indiretamente. Já os dados pessoais sensíveis são aqueles que podem causar discriminação a uma pessoa. No caso de dados pessoais, as informações diretas são aquelas que permitem a identificação imediata da pessoa, enquanto nas informações indiretas é necessário...
Novo decreto do Sistema Nacional de Garantias de Crédito pretende auxiliar micro e pequenos empreendedores
De acordo com o novo decreto do Sistema Nacional de Garantias de Crédito (SNGC), as instituições poderão realizar as garantias dos empréstimos feitos por pequenos empreendedores, ou seja, funcionando como uma espécie de fiador. As sociedades de garantia solidária, cooperativas de crédito, sociedades de contragarantia e fundos públicos ou privados...
Uso do WhatsApp comercial fora do horário de trabalho e hora extra
O uso do WhatsApp no âmbito empresarial facilitou muito a comunicação entre empregado e empregador. Entretanto, o uso descontrolado desta ferramenta pelo empregador no horário de descanso do empregado pode se tornar uma demanda judicial com pedido de horas extras pelo trabalhador. Conforme interpretação do disposto no artigo 4º da...
Punições da LGPD já podem ser aplicadas
Desde 1º de agosto, as empesas e órgãos públicos que desrespeitarem a Lei Geral de Proteção de Dados podem ser multadas em até 2% de seu faturamento, com limite de R$ 50 milhões. As exigências da lei valem para as empresas situadas no Brasil ou no exterior, mas que realizem...