Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os consumidores não são obrigados a pagar pela garantia estendida e seguro dos produtos, valor que geralmente é adicionado ao preço final. Comum principalmente em lojas de eletrodomésticos, a inclusão da contratação desta garantia estendida e seguro sem esclarecimento ao consumidor é ilegal.
Esta prática pode acarretar na penalização do estabelecimento infrator pelo órgãos fiscalizadores.