A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em 14 de agosto de 2018, entrou em vigor no mês de setembro de 2020. Após tentativas pelo Governo de adiamento por medida provisória justificada pela pandemia, o Senado rejeitou o adiamento, passando a valer as regras da Lei a partir do dia 18 de setembro do corrente ano. A LGPD diz respeito à captação, tratamento e armazenamento de dados pessoais por parte das pessoas naturais e empresas, organizações ou qualquer tipo de atividade realizada no Brasil.
Apesar de estar vigente, as penalidades pelo descumprimento da Lei estão previstas para início em agosto de 2021, quando deve ser estruturado o órgão regulador da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Por isso, é essencial que as empresas que ainda não se adequaram à nova legislação o façam o quanto antes.