O Projeto de Lei 2002/19, que altera o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor para combater o tratamento discriminatório de pessoas idosas em seguros de vida foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.
Este projeto proíbe o reajuste abusivo das seguradoras em razão da idade. Além disso, o texto aprovado prevê proteções às pessoas com mais de 60 anos que mantenham um mesmo seguro por dez anos e anula as cláusulas contratuais que permitam rescisão unilateral pela seguradora.
A proposta segue em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.