Após a sanção presidencial, a lei 14.181, que busca prevenir e solucionar o superendividamento dos brasileiros, alterou alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e também incluiu novos trechos que trazem mais segurança jurídica aos endividados que precisam negociar seus débitos. Também foi acrescentada uma novidade no Estatuto...
Conteúdos
Entenda o que caracteriza o assédio moral no trabalho
O assédio moral no trabalho é a exposição de trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras de forma repetitiva e prolongada durante seu expediente. É caracterizado pela degradação deliberada das condições trabalhistas, na qual prevalecem as atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados. Algumas estratégias dos agressores...
Marco Legal das Startups irá estimular a criação de novas empresas
As startups agora contam com um marco legal que irá estimular a criação destas empresas, focando na inovação e facilitando a captação de investimentos. Entre os objetivos da lei que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador está a modernização do ambiente de negócios e o incentivo...
Justiça proíbe venda de listas com dados sensíveis por empresa
A Justiça confirmou a liminar que determina que a Serasa Experian pare de comercializar dados pessoais cadastrados por meio de produtos oferecidos no site. O órgão afirma que o contratante dos serviços recebe uma ou mais bases de dados de contatos com informações como CPF, nome, endereço, telefones e sexo,...
As possíveis responsabilidades de cada departamento na proteção de dados
A governança em proteção de dados envolve diversos departamentos e profissionais dentro de uma empresa. Chamado de Cross Functional, este modelo de programa atribui diferentes responsabilidades de acordo com as competências de cada setor, sendo de extrema importância a nomeação de um responsável destes setores para o time do projeto...
Procon notificará planos de saúde que descumprirem súmula sobre tempo de carência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a Súmula 597, informando que a cláusula contratual do plano de saúde que prevê tempo de carência para a utilização dos serviços de assistência médica em emergências e urgências será considerada abusiva se ultrapassar o prazo máximo de 24 horas, corridas a partir...
Lei amplia penas para crimes cometidos pela internet
Crimes digitais, que estão em amplo crescimento no Brasil, agora contam com penas mais rigorosas. A Lei nº 14.55, sancionada no fim de maio, endurece punições para crimes de violação de dispositivo informático, como celulares, tablets e computadores, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. Confira como...
Conheça as etapas do Projeto de Adequação à LGPD
Preparar a empresa para o que exige a Lei Geral de Proteção de Proteção de Dados (LGPD) não é um processo simples. A recomendação é de que esta adequação seja feita com a orientação de profissionais especializados no tema e que poderão indicar as melhores práticas e estruturas a serem...
Entenda a lei sobre o afastamento de gestantes do ambiente de trabalho
No dia 13 de maio foi sancionada a Lei nº 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento de gestantes das atividades trabalhistas presenciais sem ter sua remuneração afetada. Em seu artigo 1º, a Lei prevê que: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus,...
O que deve conter nos contratos de compra e venda?
No contrato de compra e venda deve constar uma série de cláusulas específicas, pensadas para preservar os direitos de ambas as partes e garantir o sucesso do negócio. As principais delas são: Qualificação completa das partes: seja pessoa física ou jurídica, o primeiro passo é descrever os nomes e os...