A vacinação é a melhor forma de combater a disseminação do novo coronavírus. Em dezembro de 2020 o STF decidiu que a vacinação é obrigatória, no entanto, não pode ser realizada de forma forçada. Isso significa que podem ser determinadas regras restritivas às pessoas que não se vacinarem. Uma delas...
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LGPD: Por que é preciso se adequar o quanto antes
Adequar-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é muito mais do que atender a uma nova lei. Trabalhar com governança na proteção de dados abre uma janela de oportunidades às empresas. Elas podem agir com uma gestão baseada na inovação, criando novos produtos e revisando seu modelo de...
Pandemia aumenta número de processos trabalhistas sobre home office
Em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid-19) muitas empresas se viram obrigadas a adotar o home office como única alternativa para manter os negócios funcionando. Com isso, aumentaram também os processos trabalhistas envolvendo este regime de trabalho. Dados das Varas do Trabalho apontam que entre março e agosto o...
Compras de fim de ano: Conheça os direitos do consumidor
A chegada das festividades de fim de ano movimenta o comércio, o que deve deixar os consumidores ainda mais atentos aos seus direitos e deveres, como a cobrança do valor exato anunciado pelo produto. Além disso, o cliente tem o direito de saber antecipadamente os valores quanto ao preço à...
Governo define que 13º deve ser integral nos acordos de redução de salário
O pagamento do 13º salário e das férias para trabalhadores que fizeram acordos de redução de jornada e salário deve ser integral, de acordo com o que reforçou o Governo Federal. Segundo a norma técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, as empresas não devem considerar neste cálculo a...
Direitos do consumidor em compras on-line
A Black Friday é uma data que costuma movimentar as vendas on-line no Brasil. Por isso, é essencial conhecer os direitos do consumidor nesta modalidade de compra. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecido pela lei nº 8.078/90, prevê em seu artigo 49 o direito de o cliente desistir...
LGPD está em vigor: O que você precisa saber sobre a Lei
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em 14 de agosto de 2018, entrou em vigor no mês de setembro de 2020. Após tentativas pelo Governo de adiamento por medida provisória justificada pela pandemia, o Senado rejeitou o adiamento, passando a valer as regras da Lei a partir...
Suspensão de contrato de trabalho durante a pandemia pode afetar 13º salário
Os trabalhadores que tiveram o seu contrato de trabalho suspenso em 2020 em função da pandemia de Covid-19 terão redução no seu 13º salário. O impacto se deve aos meses em que o colaborador teve o seu contrato suspenso e que não trabalhou ao menos 15 dias daquele mês. Por...
Como ficam as relações trabalhistas com a caducidade da MP 927
Desde o dia 20 de julho deste ano a MP 927 – que alterou dispositivos da lei trabalhista em virtude da pandemia – perdeu sua validade. Com isso, todos estes dispositivos foram restabelecidos de acordo com o que preconiza a CLT. Ressalta-se, no entanto, que – em regra – as...
Portaria permite recontratação de funcionário demitido sem justa causa
Em função do grande número de demissões ocorridas durante a pandemia do novo coronavírus, o Governo Federal publicou a Portaria nº 16.655, que permite a recontratação de colaboradores nos casos de demissão sem justa causa. A recontratação é possível pelo período de no máximo 90 dias desde a data da...